Comissão da Câmara aprova simplificação tributária para empresas
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta quarta-feira (30) o PLP 178/2021, que simplifica as obrigações tributárias acessórias, que são documentos que as empresas precisam apresentar aos órgãos fiscalizadores com informações sobre receita efetivada, impostos apurados e questões trabalhistas Foto: Pedro Oliveira. O projeto, relatado pela deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF), reduz custos, moderniza os sistemas, padroniza a legislação, combate a sonegação fiscal e proporciona segurança jurídica e melhoria do ambiente de negócios. O projeto prevê a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica, a unificação do documento de declaração e a criação do Registro Cadastral Unificado. Um dos avanços mais aguardados pelos empresários é a racionalização do processo de declaração de impostos. Entre os benefícios da proposta está o de acabar com o excesso de legislações atualmente existentes, especialmente municipais, sobre as obrigações tributárias acessórias. Hoje, há inúmeros manua